Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o ERP Escale+ ("Sistema"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso sistema.

2. Descrição do Serviço

O ERP Escale+ é um sistema de gestão financeira voltado para negócios, oferecendo funcionalidades como:

• Controle de vendas e caixa
• Gestão de estoque
• Cadastro de clientes
• Relatórios financeiros
• Cadastro de colaboradores
• Emissão de documentos fiscais eletrônicos (NFC-e, NF-e e NFS-e) como ferramenta de apoio ao contribuinte

Disponibilizamos também um sistema de abertura de chamados para suporte, disponível em chamado.escalemais.com, por meio do qual você pode registrar dúvidas, solicitações e problemas técnicos relacionados ao Sistema.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Sistema, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram em sua conta.

Você concorda em notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Período de Teste: Oferecemos um período de teste gratuito de 7 dias sem necessidade de cadastro de cartão de crédito.

4.2. Planos Pagos: Após o período de teste, você pode escolher entre nossos planos pagos (mensal ou anual). O pagamento é processado através do Mercado Pago.

4.3. Renovação Automática: Os planos são renovados automaticamente ao final de cada período de cobrança, a menos que você cancele a assinatura antes da data de renovação.

4.4. Acúmulo de Dias: Você pode acumular planos e os dias serão somados automaticamente à sua assinatura.

5. Política de Cancelamento, Renovação e Reembolso

5.1. Cancelamento da Assinatura

O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento por meio dos canais oficiais de atendimento da Escale Mais ou da área de gerenciamento da conta, quando disponível.

O cancelamento impedirá apenas a cobrança da próxima renovação do plano contratado, permanecendo o acesso ao sistema até o término do período já pago.

5.2. Direito de Arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento ou da contratação, conforme previsto na legislação aplicável.

Caso o arrependimento seja solicitado dentro desse prazo, a Escale Mais efetuará o cancelamento da assinatura e a restituição dos valores pagos, observadas as regras e prazos da forma de pagamento utilizada.

5.3. Política de Reembolso

Após o prazo de 7 (sete) dias corridos da confirmação do pagamento, não haverá reembolso por desistência, arrependimento ou desinteresse na utilização do sistema.

O usuário poderá cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento, permanecendo com acesso ao sistema até o término do período contratado, sem direito à devolução total ou parcial dos valores já pagos.

Nos planos mensais, semestrais e anuais, bem como em qualquer outra modalidade de pagamento antecipado, o cancelamento realizado após o prazo de 7 (sete) dias corridos não dará direito ao reembolso, total ou parcial, dos valores pagos. Nesses casos, o usuário permanecerá com acesso ao sistema e aos recursos contratados até o encerramento do período da assinatura já quitada.

5.4. Renovação Automática

Salvo quando informado de forma diversa no momento da contratação, as assinaturas poderão ser renovadas automaticamente ao final do período contratado.

O usuário poderá desativar a renovação automática antes da próxima cobrança. A desativação da renovação não gera direito ao reembolso do período já pago, mantendo-se o acesso aos serviços até o término da vigência da assinatura.

5.5. Exceções

As disposições desta Política de Reembolso não afastam os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

Nos casos em que houver falha comprovada na prestação dos serviços, indisponibilidade permanente imputável exclusivamente à Escale Mais ou outras hipóteses previstas na legislação aplicável, a solicitação será analisada individualmente, podendo ser adotadas as medidas cabíveis, incluindo reembolso, abatimento proporcional ou outra solução adequada.

5.6. Disposições Gerais

O prazo para solicitação de reembolso por arrependimento é único, de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento.

Decorrido esse prazo, entende-se que o usuário concordou com a continuidade da prestação dos serviços até o término do período contratado.

O cancelamento da assinatura mensal, semestral ou anual não gera direito à restituição dos valores já pagos, exceto nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos ou na legislação aplicável. O cancelamento impedirá apenas a renovação automática da assinatura ao final do período vigente.

5.7. Solicitação de Cancelamento e Reembolso

Toda solicitação de cancelamento e/ou reembolso deverá ser realizada exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento da Escale Mais, mediante envio de solicitação formal para o e-mail contato@escalemais.com.

Para fins de contagem do prazo de 7 (sete) dias corridos, será considerada a data e o horário do recebimento da solicitação no e-mail informado acima.

Solicitações enviadas por outros meios de comunicação, como aplicativos de mensagens, redes sociais ou canais não oficiais, poderão não ser consideradas como pedido formal de cancelamento ou reembolso, sendo de responsabilidade do usuário encaminhar a solicitação para o endereço eletrônico contato@escalemais.com dentro do prazo estabelecido.

A Escale Mais poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do usuário e validar a solicitação, quando necessário.

6. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o Sistema para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Realizar engenharia reversa do sistema
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Sobrecarregar ou interferir com o funcionamento do sistema

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código, logotipos e materiais do Sistema são de propriedade exclusiva do ERP Escale+ e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou vender qualquer parte do Sistema sem autorização prévia por escrito.

8. Privacidade e Proteção de Dados

Sua privacidade é importante para nós. Consulte nossa Política de Privacidade para entender como coletamos, usamos e protegemos suas informações pessoais.

9. Limitação de Responsabilidade

O Sistema é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

10. Emissão de Documentos Fiscais e Responsabilidade Fiscal

10.1. Ferramenta de apoio: O Sistema disponibiliza funcionalidades para a emissão e transmissão de documentos fiscais eletrônicos (como NFC-e, NF-e e NFS-e) e para o envio de informações à SEFAZ e a demais órgãos fiscais, tributários e governamentais. Tais funcionalidades constituem apenas uma ferramenta de apoio ao contribuinte, não substituindo a orientação de um profissional de contabilidade.

10.2. Responsabilidade exclusiva do usuário: Toda a responsabilidade pelos dados e informações inseridos, gerados, emitidos e transmitidos por meio do Sistema é exclusivamente sua. Isso inclui, sem limitação, a veracidade, exatidão, integralidade e legalidade de valores, preços, descontos, juros, impostos, alíquotas, CFOP, NCM, CEST, CST/CSOSN, regime tributário, dados de produtos, dados de clientes e demais informações enviadas à SEFAZ ou a qualquer órgão fiscal.

10.3. Configuração e certificado digital: Você é o único responsável pela correta configuração fiscal do seu negócio, pela obtenção e validade do certificado digital, pelo credenciamento junto aos órgãos competentes e pelo cumprimento de toda a legislação fiscal e tributária aplicável à sua atividade.

10.4. Isenção de responsabilidade: Não nos responsabilizamos, sob qualquer hipótese, pelos dados e documentos enviados à SEFAZ ou a órgãos fiscais por meio do Sistema, nem por multas, autuações, penalidades, tributos, juros, encargos, glosas ou quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas, configuração inadequada, uso indevido, interpretação equivocada da legislação ou descumprimento de obrigações acessórias e principais por parte do usuário.

10.5. Disponibilidade dos órgãos fiscais: A autorização, o processamento e a validação dos documentos fiscais dependem dos serviços da SEFAZ e de outros órgãos, que estão fora do nosso controle. Não garantimos a disponibilidade, a continuidade ou o tempo de resposta desses serviços e não nos responsabilizamos por indisponibilidades, rejeições, atrasos ou falhas de origem externa.

10.6. Recomendação: Recomendamos fortemente que você conte com o acompanhamento de um contador ou profissional habilitado e que confira todos os documentos fiscais antes e depois de sua emissão. Ao utilizar as funcionalidades fiscais do Sistema, você declara estar ciente e de acordo com as condições desta cláusula.

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. É sua responsabilidade revisar periodicamente estes termos. O uso continuado do Sistema após as alterações constitui sua aceitação dos novos termos.

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta e acesso ao Sistema a qualquer momento, sem aviso prévio, por violação destes termos ou por qualquer outra razão que considerarmos apropriada.

13. Lei Aplicável

Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

14. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: